AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)

Nota Técnica SEI nº 1967/2023-GT-SAL/SFI-ANM/DIRC

PROCESSO Nº 48081.000016/2022-18

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, FERNANDO JOSÉ DA COSTA BISPO - GERENTE REGIONAL/ANM/AL

ASSUNTO

Atendimento ao Despacho Nº 28688/GER-AL/ANM/2023 (6519674)  e ao Ofício nº 103/2023/PR-AL/9ºOfício (6519674).

INTRODUÇÃO

A presente Nota Técnica visa atender a solicitação do MPF/AL para que a ANM se manifeste tecnicamente sobre o resultado do processo de preenchimento da cavidade correspondente à frente de lavra M#17, informando:

1. se a finalização do enchimento da cavidade M#17 com areia se deu a contento e se, tecnicamente, é recomendável o preencher o volume remanescente na cavidade;

2. se o não preenchimento do volume remanescente acarreta risco de sinkhole ou contribuição para subsidência;

3. se a cavidade M#17 já está apta ao início do processo de descomissionamento.

ANÁLISE

O tema relacionado com o preenchimento da cavidade da Frente de lavra M#17 foi abordado pela a Braskem nos seguintes documentos, apresentados em 01/12/2022:

1. RELATÓRIO DE CONSOLIDAÇÃO DO PREENCHIMENTO E PRÓXIMOS PASSOS PARA O FECHAMENTO DA FRENTE DE LAVRA M#17 (5696107)

Esse relatório foi apresentado pela Consultoria BRANDT meio ambiente Ltda. que contextualizou o preenchimento da cavidade M#17, demonstrando que, tecnicamente, diante da configuração dos poços de acesso para injeção de salmoura com areia e de retorno do fluido sem areia (salmoura) foi atingido o limite, a partir do qual a injeção de areia passa retornar sem que fique depositada na cavidade, atingindo um preenchimento  de aproximadamente 96%  do volume da cavidade, restando um volume residual de aproximadamente 8.600 m³ , conforme exame de sonar na ocasião, afirmando, com base no relatório da Consultora Well Engineering Partners (WEP), que tal volume residual não apresenta risco de sinkhole ou contribuição para a subsidência. 

2. Backfilling end-report for mine 17 (5696108), e sua tradução (5696109)

Esse relatório foi apresentado pela consultora Well Engineering Partners (WEP), sendo, inclusive citado pelo relatório comentado acima, por afirmar que a cavidade está totalmente preenchida (>95%) e o volume residual (8.600 m³) não oferece risco para formação de sinkhole, recomendando o tamponamento definitivo de todos os acessos o mais brevemente possível, antes de eventual danos aos poços possa ocorrer pela ação de movimentação de falhas geológicas ou caimentos do teto da cavidade residual.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O tema foi objeto de discussão do GT com técnicos da Braskem, por meio de videoconferência, ocorrida em 06/12/2022. Nessa reunião foram apresentados os relatórios comentados no item anterior. Em princípio, O GT concordou com os relatórios técnicos e as argumentações apresentadas.

O último sonar realizado na cavidade residual da frente de lavra M#17, datado de 15/09/2022 mostrou um volume de 10.969 m³ , ou seja, mostrou um aumento de 2.369 m³ em relação ao sonar anterior, que ocorreu em 06/09/2022, com o volume de 8.600 m³ que foi apresentado nos relatórios citados, demonstrando a compactação da areia injetada num período de dez (10) dias.

Esse volume originado pela compactação representa apenas 1% do volume da cavidade antes de seu preenchimento. Entretanto, não foi reportada a realização de nenhum sonar adicional após 15/09/2022. 

conclusões

Conforme o exposto acima, podemos responder os questionamentos propostos:

1. se a finalização do enchimento da cavidade M#17 com areia se deu a contento e se, tecnicamente, é recomendável o preencher o volume remanescente na cavidade;

Resposta: A finalização do enchimento se deu a contento, 95% da cavidade da frente de lavra M#17 havia sido preenchida segundo os relatórios apresentados. Não se vislumbra a necessidade de preenchimento do volume remanescente, tendo em vista a dificuldade técnica e operacional.

2. se o não preenchimento do volume remanescente acarreta risco de sinkhole ou contribuição para subsidência;

Resposta: Embora o volume residual tenha aumentado pela compactação da areia injetada, tal volume ainda se apresenta bastante reduzido para configurar risco a ser considerado para um sinkhole ou contribuição para a subsidência.  Cumpre lembrar que as cavidades das frentes de lavra em que o preenchimento natural foi confirmado (M#05, M#06, M#08, M#14 e M#24) sofreram o processo completo elevação pelo colapso de seus tetos até a estabilização pelo empolamento sem que tenha ocorrido nenhum registro de sinkhole, sendo que tais cavidades não tiveram sequer a oportunidade de serem preenchidas artificialmente. 

3. se a cavidade M#17 já está apta ao início do processo de descomissionamento.

Resposta: A cavidade da frente de lavra M#17 pode ser considerada apta ao processo de descomissionamento, através do tamponamento definitivo de seus acessos. Entretanto, seria recomendável a execução de um último exame de sonar para a confirmação da situação do volume residual, se ainda exequível tecnicamente, antes do tamponamento de todos os acessos.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Luiz Klein, Especialista em Recursos Minerais (art. 1º da Lei 11.046/2004), em 28/02/2023, às 12:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 6574300 e o código CRC 86AC260D.